Lei Ordinária nº 1.052, de 23 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1052
Ano
2015
Data
23/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA LOTEAMENTO COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE INCLUSÃO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 1052 - Lei Ordinária Nº 1052
Em vigor
Em vigor
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica