Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

Dispõe sobre a criação de "Programa de Incentivos a Projetos Habitacionais de Interesse Social", vinculado aos Programas de Habitação Federal, Estadual ou Municipal.

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.630/2024, disciplina a concessão de diárias no âmbito do Município de Diamantino/MT, ratifica atos administrativos e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a realizar chamamento público para concessão de direito real de uso, a título gratuito, dos equipamentos do imóvel histórico denominado "Casa dos Sabores", e dá outras providências.

Dispõe sobre a denúncia de descarte irregular de resíduos sólidos, estabelece mecanismos de recompensa ao denunciante, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Combate ao Racismo em Ambientes Esportivos no Município de Diamantino-MT, e dá outras providências.

Institui a substituição dos sinais sonoros estridentes por sinais musicais adequados nas unidades da rede pública municipal de ensino de Diamantino-MT, com o objetivo de promover inclusão e bem-estar aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Diamantino-MT, e dá outras providências.

Institui o Selo "PESSOA COM AUTISMO A BORDO", no âmbito do município de Diamantino-MT, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Residencial Posto Gil - ASCOMPG, e dá outras providências.