Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer CCJ nº 41 de 2026 em 17ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (17ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 41 de 2026
Rel/Par CCJ nº 041/2026 - PDL 036/2026 a 067/2026
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 41 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 21/05/2026
Observação