Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer CCJ nº 37 de 2026 em 14ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (14ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 37 de 2026
Rel/Par CCJ nº 037/2026 - Emenda Modificativa nº 005/2026 ao PLL 004/026
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 37 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 29/04/2026
Observação