Ordem do Dia/Expediente: 16 - Parecer CCJ nº 36 de 2026 em 13ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (13ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer CCJ nº 36 de 2026
Rel/Par CCJ nº 036/2026 - PLE nº 026/2026
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 36 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 27/04/2026
Observação