Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer CCJ nº 32 de 2026 em 13ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (13ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 32 de 2026
Rel/Par nº 032/2026 - PLL nº 022/2026
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 32 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 17/04/2026
Observação