Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2026 em 13ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (13ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2026
Altera o Caput do Artigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 70/2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/04/2026
Observação