Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2025 em 2ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (2ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 046/2018, para revisar as quantidades de UPFD da TABELA II - Aplicação da Taxa de Licença para Atividade Eventual ou Comércio Ambulante, bem como revogar e redefinir o Item 01 da TABELA IV - Aplicação da Taxa de Serviços Públicos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 09/02/2026
Observação