Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 11 de 2025 em 2ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (2ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 11 de 2025
Dispõe sobre a implantação, aprovação e fiscalização de condomínios horizontais de lotes no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Art. 1.358-A do Código Civil, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 11 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 09/02/2026
Observação