Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer CCJ nº 2 de 2026 em 2ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (2ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 2 de 2026
Rel/Par-CCJ nº 002/2026 - PR nº 001/2026
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 2 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 09/02/2026
Observação