Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Legislativo nº 64 de 2025 em 43ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (43ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 64 de 2025
Autoriza a proibição de inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Legislativo nº 64 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/12/2025
Observação