Ordem do Dia/Expediente: 25 - Redação Final nº 21 de 2025 em 43ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (43ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Redação Final nº 21 de 2025
Redação Final nº 021/2025 ao PLL nº 064/2025 - Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou inaptas ao fim a que se destinam
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Redação Final nº 21 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 12/12/2025
Observação