Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer CCJ nº 99 de 2025 em 43ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (43ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 99 de 2025
Rel/Par nº 099/2025 ao PLE 058/2025
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 99 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 11/12/2025
Observação