Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2025 em 43ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (43ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2025
Dispõe sobre autorização de cobrança da taxa de coleta de lixo, por meio da fatura de água/esgoto. Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 46/2018, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/12/2025
Observação