Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer CCJ nº 101 de 2025 em 43ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (43ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 101 de 2025
Rel/Par nº 101/2025 - PLCE 009/2025 - Dispõe sobre autorização de cobrança da taxa de coleta de lixo, por meio da fatura de água/esgoto. Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 46/2018, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 101 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 11/12/2025
Observação