Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer CCJ nº 70 de 2025 em 30ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (30ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 70 de 2025
Rel/Par nº 070/2025 ao PLE 031/2025 - EM REGIME DE URGÊNCIA - com apresentação de emendas e redação final
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 70 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 13/08/2025
Observação