Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer CCJ nº 49 de 2025 em 20ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (20ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 49 de 2025
Rel/Par nº 049/2025 - PLL 031/2025
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 49 de 2025 | Parecer contrário da comissão de mérito | 18/06/2025
Observação