Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer CCJ nº 44 de 2025 em 18ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (18ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 44 de 2025
Rel/Par nº 044/2025 - PLL nº 014/2025, com apresentação de Substitutivo nº 003/2025
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 44 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 09/05/2025
Observação