Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 20 de 2025 em 16ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (16ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 20 de 2025
Altera a Lei Ordinária n°. 1.577/2023 que trata de autorização do Poder Executivo Municipal para firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser Família Habitação, revoga a Lei Ordinária nº 1.649/2025 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 20 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 16/05/2025
Observação