Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer CCJ nº 42 de 2025 em 15ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (15ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer CCJ nº 42 de 2025
Rel/Par 042/2025 - PLE nº 019/2025
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 42 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 09/05/2025
Observação