Ordem do Dia/Expediente: 16 - Parecer CCJ nº 40 de 2025 em 14ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (14ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 40 de 2025
Rel/Par CCJ nº 040/2025 ao Substitutivo ao PLL nº 018/2025
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 40 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 29/04/2025
Observação