Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer CCJ nº 35 de 2025 em 14ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (14ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 35 de 2025
REl/Par CCJ nº 035/2025 ao PLE nº 023/2025 EM REGIME DE URGÊNCIA
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 35 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 29/04/2025
Observação