Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer CCJ nº 31 de 2025 em 14ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (14ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer CCJ nº 31 de 2025
Rel/Par CCJ nº 31/2025 ao PLCE nº 005/2025 EM REGIME DE URGÊNCIA
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 31 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 29/04/2025
Observação