Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2024 em 44ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (44ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2024
Altera a Lei Ordinária nº 1.584/2023, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 16/12/2024
Observação