Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer CCJ nº 39 de 2024 em 32ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (32ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 39 de 2024
Rel/Par CCJ nº 039/2024 ao PLE 027/2024
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 39 de 2024 | Parecer contrário da comissão | 23/09/2024
Observação