Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2024 em 22ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (22ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2024

Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar imóvel urbano localizado na Rua Almirante Batista das Neves, nº 363, Quadra 23, Lote 04, para fins de regularização fundiária, que tem como seu possuidor Jorge Oribes Barbosa.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/07/2024

Observação