Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer CCJ nº 29 de 2024 em 22ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (22ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 29 de 2024
Rel/Par nº 029/2024 - Projeto de Lei Executivo nº 003/2024- autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar imóvel urbano localizado na Rua Almirante Batista das Neves, nº 363, Quadra 23, Lote 04, para fins de regularização fundiária, que tem como seu possuidor Jorge Oribes Barbosa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 29 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 01/07/2024
Observação