Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer CCJ nº 20 de 2024 em 11ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (11ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Parecer CCJ nº 20 de 2024

Rel/Par nº 020/2024 - PLE nº 008/2024

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Parecer CCJ nº 20 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 15/04/2024

Observação