Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2023 em 10ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (10ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2023

Altera os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 1087, de 23 de novembro de 2015 que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), incentivo financeiro adicional, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 08/04/2024

Observação

Votação a ser realizada pelo Painel Eletrônico