Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer CCJ nº 13 de 2024 em 7ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (7ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

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Matéria

Parecer CCJ nº 13 de 2024

Rel/Parecer nº 013/2024 - Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 do Executivo

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Parecer CCJ nº 13 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 18/03/2024

Observação