Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 20 de 2023 em 2ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 20 de 2023
Estabelece sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito do Município de Diamantino/MT
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Legislativo nº 20 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 15/02/2024
Observação