Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2023 em 33ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (33ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2023
Altera a Lei nº 1.514, de 12 de dezembro de 2022, e a Lei nº 1.516, de 19 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/10/2023
Observação