Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer CCJ nº 60 de 2023 em 33ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (33ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 60 de 2023
Relatório/Parecer da CCJ ao : Projeto de Lei Executivo nº 031/2023 - Altera a Lei nº 1.514, de 12 de dezembro de 2022, e a Lei nº 1.516, de 19 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 60 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/10/2023
Observação