Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer CCJ nº 44 de 2023 em 3ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (3ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer CCJ nº 44 de 2023
Relatório/Parecer nº 044/2023 Projeto de Lei nº 024/2023 - Dispõe sobre a instituição da Verba de Natureza indenizatória, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 44 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/07/2023
Observação