Projeto de Lei Executivo nº 41 de 2019 não possui Texto Articulado.
Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer CCJ nº 45 de 2023 em 3ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (3ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer CCJ nº 45 de 2023
Relatório/Parecer nº 045/2023 - PLE - 020/2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 45 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 28/07/2023
Observação