Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer CCJ nº 42 de 2023 em 23ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (23ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

Parecer CCJ nº 42 de 2023

Projeto de Lei Substitutivo nº 001/2023 ao Projeto de Lei nº 007/2023 - Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal de Diamantino, a obrigatoriedade de conter nos editais de licitação ou instrumento congênere, cláusula que exija declaração expressa do licitante vencedor ou contratado a qualquer título que, caso logre êxito na licitação ou contratação, exigirá certidão negativa de antecedentes criminais e certidão negativa do registro de distribuição criminal dos profissionais que contratar, quando a execução do serviço se der junto às crianças e adolescentes do município, e dá outras providências

Nominal

Parecer CCJ nº 42 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 07/07/2023