Ordem do Dia/Expediente: 3 - Substitutivo nº 1 de 2023 em 23ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (23ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 1 de 2023
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 001/2023 AO PROJETO DE LEI N.º 007/2023 -Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal de Diamantino, a obrigatoriedade de conter nos editais de licitação ou instrumento congênere, cláusula que exija declaração expressa do licitante vencedor ou contratado a qualquer título que, caso logre êxito na licitação ou contratação, exigirá certidão negativa de antecedentes criminais e certidão negativa do registro de distribuição criminal dos profissionais que contratar, quando a execução do serviço se der junto às crianças e adolescentes do município, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Substitutivo nº 1 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 07/07/2023
Observação