Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer CCJ nº 31 de 2023 em 17ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (17ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer CCJ nº 31 de 2023
Parecer CCJ nº 031/2023 - ao PLL nº 024/2022
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 31 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/05/2023
Observação