Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer CCJ nº 17 de 2023 em 6ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (6ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 17 de 2023
Relatório/Parecer da CCJ ao PL nº 011/2023 - com pedido de urgência
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação