Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer CCJ nº 16 de 2023 em 6ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (6ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 16 de 2023
Relatório/Parecer da CCJ ao PR 02/2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação