Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2022 em 10ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (10ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2022
Institui o dia de Combate á Violência Doméstica; Cria mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, instituir o protocolo de atendimento a essas mulheres dentro das instituições da rede municipal (Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação