Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2016 em 18ª Ordinária de 2016 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Ordinária de 2016 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2016
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º E DO INCISO III DO ARTIGO 318 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 020/2013
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Situação de Pauta
Observação