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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
Nominal, Resultado: Aprovado, Favor: 9, Contra: 0, Branco: 0, Ausente: 0, Abstenção: 0
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ALTERA OS INCISOS DO 1§º, ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1090/2015, DEFININDO NOVAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
Simbólica, Resultado: Aprovado, Favor: 8, Contra: 0, Branco: 0, Ausente: 0, Abstenção: 0
A Favor: EDEVIRGE PAULINA ALMEIDA COUTO, Edilson Mota Sampaio, Edson da Silva, GISLENE APARECIDA DE SOUZA, LUIZ CARLOS GAINO, MANOEL LOUREIRO NETO, MARCIO MENDES, NATALINO SILVA BARROS
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