Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2026 em 14ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (14ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2026
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 39/2017, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2026 | Encaminhamento de Expediente | 28/04/2026
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