Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2026 em 7ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (7ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2026
Dispõe sobre diretrizes para a garantia de prioridade de atendimento em creches da rede pública municipal às crianças filhas ou filhos de mulheres em situação de violência doméstica no Município de Diamantino-MT, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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