Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2026 em 2ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (2ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

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Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2026

Institui a Política Municipal de Bem-Estar Animal no Município de Diamantino - Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

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