Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025 em 42ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (42ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

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Projeto de Resolução nº 6 de 2025

Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Diamantino e dá outras providências.

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Projeto de Resolução nº 6 de 2025 | Encaminhamento de Expediente | 05/12/2025

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