Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 36 de 2025 em 24ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (24ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 36 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências. - R$ 60.000,00, refere-se a
compra de um imóvel para Casa de Passagem visando o acolhimento e proteção de indivíduos afastados do núcleo familiar que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de seus direitos, com acolhimento imediato e emergencial, com um limite de permanência, máxima de (90) noventa dias.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 36 de 2025 | Encaminhamento de Expediente | 29/07/2025
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