Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2025 em 13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2025
Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas contratações públicas de Bens, Serviços e Obras no âmbito da Administração Pública Municipal de Diamantino , Estado de Mato grosso e dá outras providências .
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2025 | Encaminhamento de Expediente | 25/04/2025
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