Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 20 de 2025 em 10ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (10ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 20 de 2025
Altera a Lei Ordinária n°. 1.577/2023 que trata de autorização do Poder Executivo Municipal para firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser Família Habitação, revoga a Lei Ordinária nº 1.649/2025 e dá outras providências.
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